1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 564. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
3535348-60.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 28/08/2026decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1944392-14.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WASHINGTON FERREIRA · 10/09/2021 0422416-25.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WASHINGTON FERREIRA · 24/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art564