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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO VIII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 558

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2016.

Art. 558. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso, ou nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Na ação penal privada, a impugnação poderá ser feita na primeira oportunidade que a parte dispuser para se manifestar nos autos após a concessão do benefício. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Se houver necessidade, o relator poderá determinar, a requerimento da parte, a produção de prova documental. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art558