1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2016.
Art. 558. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso, ou nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Na ação penal privada, a impugnação poderá ser feita na primeira oportunidade que a parte dispuser para se manifestar nos autos após a concessão do benefício. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Se houver necessidade, o relator poderá determinar, a requerimento da parte, a produção de prova documental. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0217530-11.2014.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 25/08/2015decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0890705-52.2015.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE · 07/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art558