1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 562. Ao despachar a reclamação, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
3535348-60.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 28/08/2026decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1474840-22.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 12/07/2024 1875362-52.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 11/12/2023 2888950-12.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES · 20/01/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art562