Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 562

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINALCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 562

1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 562. Ao despachar a reclamação, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art562