10 acórdãos e 124 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 569. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos com a aplicação, sucessivamente, dos regimentos internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ou pelo Presidente do Tribunal, ouvida a Comissão de Regimento Interno.
Parágrafo único. No processo administrativo disciplinar em face de magistrado, também se aplicam as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2506340-55.2025.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar · 05/11/2025 3986798-74.2025.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar · 05/11/2025 3760037-87.2025.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar · 05/11/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4636806-06.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 24/11/2025 4546765-90.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 17/11/2025 3870109-44.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FORTUNA GRION · 10/10/2025 Ver todas as 124 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art569