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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 569

10 acórdãos e 124 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Art. 569. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos com a aplicação, sucessivamente, dos regimentos internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ou pelo Presidente do Tribunal, ouvida a Comissão de Regimento Interno.

Parágrafo único. No processo administrativo disciplinar em face de magistrado, também se aplicam as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art569