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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 571

Art. 571. São repertórios autorizados para indicação de julgados perante o Tribunal:

I - os repertórios considerados oficiais ou autorizados pelo Supremo Tribunal Federal;

II - os repertórios, revistas e periódicos registrados de conformidade com ato normativo da Presidência.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art571