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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 573

Art. 573. O Judiciário tem como símbolo oficial o Brasão do Estado de Minas Gerais.

§ 1º A Bandeira e o Hino integram o patrimônio imaterial do Poder Judiciário e serão utilizados, executados e respeitados, conforme regramento específico.

§ 2º Os órgãos administrativos poderão criar ou manter seus logotipos para identificação de suas específicas atribuições, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art573