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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 575

Art. 575. Aplica-se ao juiz de direito de primeiro grau o disposto no § 3º do art. 10 deste regimento.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art575