1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2015.
Art. 570. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:
I - o Diário do Judiciário eletrônico e as edições impressas do Diário do Judiciário antes de sua extinção;
II - a revista Jurisprudência Mineira;
III - outras publicações editadas pelo Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0087984-97.2014.8.13.0000 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 02/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art570