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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 570

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2015.

Art. 570. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:

I - o Diário do Judiciário eletrônico e as edições impressas do Diário do Judiciário antes de sua extinção;

II - a revista Jurisprudência Mineira;

III - outras publicações editadas pelo Tribunal.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art570