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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 574

Art. 574. As despesas relativas à gratuidade de justiça e aos programas sociais, cuja responsabilidade seja do Poder Executivo, mas forem instituídos ou executados pelo Poder Judiciário, terão seus custos repassados ao Poder Executivo, conforme constar da lei orçamentária ou mediante convênio.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art574