5 acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.
Art. 576. Os processos em tramitação perante os grupos de câmaras cíveis, se ainda não iniciado o julgamento, serão redistribuídos para a câmara cível a que pertencer o respectivo relator.
Parágrafo único. Os atuais grupos de câmaras cíveis concluirão os julgamentos já iniciados e, decidido o último feito, ficarão automaticamente extintos.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art576