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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 576

5 acórdãos do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.

Art. 576. Os processos em tramitação perante os grupos de câmaras cíveis, se ainda não iniciado o julgamento, serão redistribuídos para a câmara cível a que pertencer o respectivo relator.

Parágrafo único. Os atuais grupos de câmaras cíveis concluirão os julgamentos já iniciados e, decidido o último feito, ficarão automaticamente extintos.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art576