Art. 577. Os incidentes de uniformização de jurisprudência em andamento serão redistribuídos para as câmaras de uniformização de jurisprudência, salvo se iniciado o julgamento, caso em que o Órgão Especial terá competência residual.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art577