Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 577

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 577

Art. 577. Os incidentes de uniformização de jurisprudência em andamento serão redistribuídos para as câmaras de uniformização de jurisprudência, salvo se iniciado o julgamento, caso em que o Órgão Especial terá competência residual.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art577