Art. 579. O Órgão Especial terá o prazo de cento e oitenta dias para editar a resolução a que se refere o art. 155 deste regimento.
Parágrafo único. Até que seja publicada a resolução, continuarão a ser aplicadas as normas constantes dos artigos 120 a 127 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art579