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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 583

Art. 583. Ficam revogados:

I - o Regimento Interno do Conselho da Magistratura;

II - as seguintes Resoluções, observado o disposto no parágrafo único do art. 579 deste regimento:

a) nº 420, de 1º de agosto de 2003;

b) nº 530, de 5 de março de 2007;

c) nº 537, de 24 de maio de 2007, na parte relativa às férias dos desembargadores;

d) nº 560, de 16 de junho de 2008;

e) nº 563, de 4 de agosto de 2008;

f) nº 602, de 15 de junho de 2009;

g) nº 608, de 13 de agosto de 2009;

h) nº 609, de 13 de agosto de 2009;

i) nº 616, de 13 de novembro de 2009;

j) nº 628, de 8 de abril de 2010;

k) nº 649, de 27 de julho de 2010;

l) nº 652, de 30 de novembro de 2010.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

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