Art. 583. Ficam revogados:
I - o Regimento Interno do Conselho da Magistratura;
II - as seguintes Resoluções, observado o disposto no parágrafo único do art. 579 deste regimento:
a) nº 420, de 1º de agosto de 2003;
b) nº 530, de 5 de março de 2007;
c) nº 537, de 24 de maio de 2007, na parte relativa às férias dos desembargadores;
d) nº 560, de 16 de junho de 2008;
e) nº 563, de 4 de agosto de 2008;
f) nº 602, de 15 de junho de 2009;
g) nº 608, de 13 de agosto de 2009;
h) nº 609, de 13 de agosto de 2009;
i) nº 616, de 13 de novembro de 2009;
j) nº 628, de 8 de abril de 2010;
k) nº 649, de 27 de julho de 2010;
l) nº 652, de 30 de novembro de 2010.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art583