Art. 578. A sistemática de eleições coincidentes prevista no art. 137 deste regimento far-se-á com observância das seguintes regras:
I - será realizada pela primeira vez, relativamente às vagas no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, na primeira quinzena do mês de abril de 2014;
II - os mandatos dos atuais integrantes do Órgão Especial e membros do Conselho da Magistratura, nas vagas de eleição, são preservados e serão cumpridos até o seu termo;
III - os eleitos para sucessão dos integrantes do Órgão Especial a que se refere o inciso anterior entrarão em exercício após o término do mandato dos sucedidos e cumprirão o mandato até 30 de junho de 2016.
IV - as vagas que surgirem no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura até o primeiro dia do mês de julho de 2014, destinadas à eleição, serão providas com observância das seguintes normas de procedimento:
a) a eleição far-se-á, por votação secreta, em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada pelo menos trinta dias antes da aposentadoria compulsória do ocupante do cargo ou do término do mandato previsto no inciso IV deste artigo, ou dentro do prazo de pelo menos vinte dias, se a vaga se der por qualquer outro motivo;
b) ocorrendo a vaga, o Presidente do Tribunal determinará a publicação, no Diário do Judiciário eletrônico, de edital de convocação do Tribunal Pleno para a sessão prevista na alínea anterior, o qual abrirá o prazo de dez dias para inscrição dos desembargadores que desejarem concorrer;
c) a não inscrição no prazo estabelecido no edital implica recusa, manifestada pelo desembargador antes da eleição;
d) cada desembargador poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas;
e) todos os votos de uma cédula serão nulos quando nela houver mais votos do que o número de vagas a serem preenchidas;
f) será considerado eleito o candidato que obtiver maior votação, a qual não poderá ser inferior à metade mais um dos votos válidos dos presentes, não computados os em branco ou nulos;
g) se nenhum candidato obtiver a maioria dos votos de que trata a alínea anterior, na primeira votação, concorrerão no segundo escrutínio apenas os dois candidatos mais votados para cada vaga a ser provida;
h) se, em decorrência de empate na votação, houver mais de dois candidatos, promover-se-á o desempate pelo critério de maior antiguidade no Tribunal;
i) se, em decorrência de empate na votação, houver número de candidatos mais votados superior ao dobro das vagas a serem preenchidas, proceder-se-á ao desempate pelo critério previsto na alínea anterior, de modo que participem dos segundo escrutínio candidatos em número equivalente ao dobro das vagas a serem providas;
j) se, atingida a maioria simples, houver empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no Tribunal;
k) os desembargadores votados e não eleitos serão considerados suplentes, observada a ordem decrescente das votações obtidas e, no caso de empate, o critério de maior antiguidade no Tribunal;
l) a substituição do desembargador eleito para integrar o Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelo suplente disponível que houver sido votado por ocasião da escolha do substituído, na ordem de suplência estabelecida nos termos da alínea anterior, mediante convocação do Presidente, inadmitida a recusa;
V - os desembargadores eleitos na hipótese do inciso anterior terão mandato até o último dia do mês de junho de 2014.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art578