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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 580

Art. 580. A resolução do Órgão Especial prevista no parágrafo único do art. 412 deste regimento será publicada no prazo de noventa dias de vigência deste regimento.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art580