Art. 582. O Presidente do Tribunal deverá encaminhar ao Órgão Especial, no prazo de cento e oitenta dias, projeto para instituir verbas para custeio do plano de saúde dos magistrados.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art582