Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 582

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 582

Art. 582. O Presidente do Tribunal deverá encaminhar ao Órgão Especial, no prazo de cento e oitenta dias, projeto para instituir verbas para custeio do plano de saúde dos magistrados.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art582