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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 581

Art. 581. Até que a lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça disponha sobre convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no Tribunal, a substituição de desembargador de que trata o art. 81 deste regimento será feita pelo critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, dos inscritos na forma do seu § 3º, observada a vedação do art. 82.

Parágrafo único. O edital de que trata o § 3º do art. 81 deverá ser publicado no prazo de trinta dias da entrada em vigor deste regimento, para o corrente ano.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

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