Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 584

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJMG

Art. 584

Art. 584. Este regimento entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art584