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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO II - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMG

Art. 100

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.

Art. 100. A pauta de julgamento, a partir do dia de sua publicação, será divulgada no sítio do Tribunal na internet, afixada em quadro próprio, na entrada do prédio da secretaria do Tribunal e, no dia do julgamento, junto à porta da sala de sessão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art100