Art. 94. A convocação de desembargador integrante do Primeiro, Segundo e Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, para substituir em outro grupo, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio por desembargador integrante, respectivamente, do Segundo, Terceiro e Primeiro Grupos de Câmaras Criminais.
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TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art94