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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 94

Art. 94. A convocação de desembargador integrante do Primeiro, Segundo e Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, para substituir em outro grupo, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio por desembargador integrante, respectivamente, do Segundo, Terceiro e Primeiro Grupos de Câmaras Criminais.

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