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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO II - DA PAUTA

Regimento Interno do TJMG

Art. 97

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.

Art. 97. Os autos com designação de dia para julgamento e os colocados em mesa serão remetidos ao cartório onde tramita o feito, para organização da pauta ou para serem nela incluídos

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

3121693-86.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 15/01/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art97