14 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 99. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, excluído o dia de publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Serão incluídos em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Publicada a pauta de julgamento: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - não será nela incluído qualquer outro processo, exceto aqueles que, por disposição legal, possam ser colocados em mesa e ressalvada a possibilidade de publicação de pauta complementar, desde que respeitado o prazo previsto no caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - às partes será permitida a vista dos autos em cartório; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - os advogados das partes ficam intimados para requerer e produzir a sustentação oral, nos casos em que admitida e se assim desejarem, cientes de que o julgamento não será adiado caso compareça para sustentação oral apenas o advogado de uma das partes. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5233317-43.2024.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 11/09/2026 5158814-47.2022.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 09/07/2026 0668355-68.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 26/03/2026 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3131601-70.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 29/09/2025 6003482-17.2015.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MOREIRA DINIZ · 05/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art99