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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 95

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.

Art. 95. A convocação de desembargador de câmara para substituir em outra câmara, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio, conforme as seguintes normas:

I - o desembargador integrante de câmara cível será substituído por desembargador da outra câmara de mesma competência, sendo que:

a) a convocação recairá em desembargador da câmara que se seguir, na ordem numérica crescente àquela em que ocorrerá a substituição;

b) para substituir na Oitava Câmara Cível e na Décima Oitava Câmara Cível, será convocado, respectivamente, integrante da Primeira Câmara Cível e da Nona Câmara Cível;

II - o desembargador integrante de câmara criminal será substituído por desembargador da outra câmara de mesma competência, sendo que:

a) o integrante da Primeira e Sétima Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Sétima e Primeira Câmaras Criminais;

b) o integrante da Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Terceira, Sexta e Segunda Câmaras Criminais;

c) o integrante da Quarta e Quinta Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Quinta e Quarta Câmaras Criminais.

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