2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.
Art. 95. A convocação de desembargador de câmara para substituir em outra câmara, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio, conforme as seguintes normas:
I - o desembargador integrante de câmara cível será substituído por desembargador da outra câmara de mesma competência, sendo que:
a) a convocação recairá em desembargador da câmara que se seguir, na ordem numérica crescente àquela em que ocorrerá a substituição;
b) para substituir na Oitava Câmara Cível e na Décima Oitava Câmara Cível, será convocado, respectivamente, integrante da Primeira Câmara Cível e da Nona Câmara Cível;
II - o desembargador integrante de câmara criminal será substituído por desembargador da outra câmara de mesma competência, sendo que:
a) o integrante da Primeira e Sétima Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Sétima e Primeira Câmaras Criminais;
b) o integrante da Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Terceira, Sexta e Segunda Câmaras Criminais;
c) o integrante da Quarta e Quinta Câmaras Criminais será substituído por integrante, respectivamente, da Quinta e Quarta Câmaras Criminais.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1514017-90.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS · 01/04/2024 2769133-17.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) IVONE GUILARDUCCI · 28/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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