1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.
Art. 52. É atribuição da Comissão de Promoção executar os procedimentos relativos à promoção dos juízes de direito, inclusive para o Tribunal de Justiça, na forma que se dispuser em resolução do Órgão Especial.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1811753-61.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 02/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art52