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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 51

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 51. São atribuições da Comissão de Ética:

I - fazer acompanhamento permanente da conduta ética dos magistrados;

II - averiguar a veracidade de informações sobre conduta, imputada a candidato a promoção, que possa configurar infringência ao Código de Ética da Magistratura Nacional e que não constitua infração funcional;

III - informar à Comissão de Promoção o resultado da averiguação;

IV - informar à Corregedoria-Geral de Justiça o resultado da averiguação, se houver indício de infração funcional;

V - sugerir a pontuação para fins de promoção, esclarecendo fundamentadamente eventual desconto de pontos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art51