2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 51. São atribuições da Comissão de Ética:
I - fazer acompanhamento permanente da conduta ética dos magistrados;
II - averiguar a veracidade de informações sobre conduta, imputada a candidato a promoção, que possa configurar infringência ao Código de Ética da Magistratura Nacional e que não constitua infração funcional;
III - informar à Comissão de Promoção o resultado da averiguação;
IV - informar à Corregedoria-Geral de Justiça o resultado da averiguação, se houver indício de infração funcional;
V - sugerir a pontuação para fins de promoção, esclarecendo fundamentadamente eventual desconto de pontos.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art51