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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 43

3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 43. São atribuições da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias:

I - opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;

II - propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;

III - realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;

IV - emitir parecer sobre proposta de alteração das resoluções do Órgão Especial e deliberações do Tribunal Pleno.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art43