3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.
Art. 44. São atribuições da Comissão de Regimento Interno:
I - zelar pela execução deste regimento;
II - propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas;
III - analisar proposta de emendas da mesma natureza provenientes de outros órgãos do Tribunal ou dos desembargadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2556838-06.2013.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 22/08/2017 1640807-33.2013.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 18/07/2017 0414642-47.2013.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 29/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art44