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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 44

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.

Art. 44. São atribuições da Comissão de Regimento Interno:

I - zelar pela execução deste regimento;

II - propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas;

III - analisar proposta de emendas da mesma natureza provenientes de outros órgãos do Tribunal ou dos desembargadores.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art44