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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 49

Art. 49. São atribuições da Comissão de Recepção de Desembargadores:

I - recepcionar, pelo Tribunal, os novos desembargadores desde a sua nomeação para o cargo;

II - auxiliá-los na escolha e montagem dos gabinetes;

III - oferecer orientação sobre as disposições normativas internas e as regras de controle de processos e estatísticas;

IV - orientá-los sobre:

a) a estrutura organizacional e física do Tribunal de Justiça;

b) a administração e gerenciamento do gabinete do desembargador;

c) a composição, o funcionamento da câmara e os demais órgãos fracionários do Tribunal, o relacionamento entre os seus membros e servidores do cartório e as sessões de julgamentos;

d) a organização da pauta para as sessões de julgamentos;

e) os sistemas de julgamento adotados no Tribunal, a elaboração de votos e suas ementas, a confecção de projetos e a redação de acórdãos e suas alterações.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art49