Art. 53-A. São atribuições da Comissão de Segurança Institucional: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
I - definir as estratégias e ações de segurança a serem executadas pelo Centro de Segurança Institucional - CESI, órgão executivo de segurança institucional integrante da estrutura organizacional da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
II - opinar sobre questões ligadas à segurança de magistrados, de servidores, do patrimônio e das informações afetos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
III - aprovar o plano de segurança institucional, bem como o plano de proteção e assistência a magistrados em situação de risco, ouvido previamente o Centro de Segurança Institucional; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
IV - deliberar, mediante prévia manifestação do Centro de Segurança Institucional, sobre pedidos de proteção especial formulados por magistrados e servidores; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
V - propor atos normativos envolvendo a definição de estratégias, de planejamento e de organização das ações de segurança institucional, inclusive aquelas relativas à organização e aos critérios de atuação do efetivo policial militar, policial civil e bombeiro militar, bem como dos servidores vinculados ao Centro de Segurança Institucional. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017)
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art53-A