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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMG

Art. 45

Art. 45. São atribuições da Comissão de Divulgação da Jurisprudência:

I - fazer a divulgação, por meio eletrônico, de acórdãos, súmulas e matéria de interesse do Judiciário, observada, sempre que possível, a paridade quanto aos relatores;

II - decidir sobre a configuração do sítio eletrônico de divulgação de jurisprudência e promover estudos para o constante aperfeiçoamento e atualização dos serviços de divulgação da jurisprudência.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art45