1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.
Art. 41. São atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais:
I - desenvolver o planejamento superior dos juizados especiais;
II - elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema dos juizados especiais;
III - supervisionar, orientar e fiscalizar, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos juizados especiais;
IV - implementar as medidas operacionais necessárias ao aperfeiçoamento dos juizados especiais;
V - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
VI - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
VII - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
§ 1º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terão mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato dos cargos de direção do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
§ 2º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e não receberão qualquer remuneração pela atuação no Conselho.
§ 3º O Vice-Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais será indicado pelo Presidente do Tribunal dentre os magistrados a que se refere a alínea “a” do inciso X do art. 9º deste regimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017) ESPECIAIS
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1514017-90.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS · 01/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art41