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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 41

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2024.

Art. 41. São atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais:

I - desenvolver o planejamento superior dos juizados especiais;

II - elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema dos juizados especiais;

III - supervisionar, orientar e fiscalizar, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos juizados especiais;

IV - implementar as medidas operacionais necessárias ao aperfeiçoamento dos juizados especiais;

V - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)

VI - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)

VII - (Revogado pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)

§ 1º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terão mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato dos cargos de direção do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)

§ 2º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e não receberão qualquer remuneração pela atuação no Conselho.

§ 3º O Vice-Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais será indicado pelo Presidente do Tribunal dentre os magistrados a que se refere a alínea “a” do inciso X do art. 9º deste regimento.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 8, de 2017) ESPECIAIS

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art41