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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 39

73 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 39. Compete às câmaras criminais:

I - julgar, com todos os seus membros:

a) os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvados os dolosos contra a vida;

b) os embargos infringentes e de nulidade nos recursos, quando a decisão não for unânime;

c) o agravo interno contra decisão do relator que inadmitir embargos infringentes e de nulidade;

d) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas a e b; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

e) o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado, quando se tratar de matéria criminal; (Incluído pela Emenda Regimental nº 20, de 2024)

II - julgar em turma de três julgadores:

a) o habeas corpus, excetuada a hipótese prevista na alínea g do inciso II do art. 37 deste regimento;

b) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, quando se tratar de matéria criminal;

c) agravo interno contra decisão unipessoal do relator que negar seguimento ou dar provimento a recurso em feito de sua competência, observada a legislação processual;

d) o recurso interposto em ação ou execução;

e) o conflito de jurisdição;

f) a exceção de suspeição e de impedimento;

g) o desaforamento;

h) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas anteriores. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art39