73 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 39. Compete às câmaras criminais:
I - julgar, com todos os seus membros:
a) os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvados os dolosos contra a vida;
b) os embargos infringentes e de nulidade nos recursos, quando a decisão não for unânime;
c) o agravo interno contra decisão do relator que inadmitir embargos infringentes e de nulidade;
d) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas a e b; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
e) o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado, quando se tratar de matéria criminal; (Incluído pela Emenda Regimental nº 20, de 2024)
II - julgar em turma de três julgadores:
a) o habeas corpus, excetuada a hipótese prevista na alínea g do inciso II do art. 37 deste regimento;
b) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, quando se tratar de matéria criminal;
c) agravo interno contra decisão unipessoal do relator que negar seguimento ou dar provimento a recurso em feito de sua competência, observada a legislação processual;
d) o recurso interposto em ação ou execução;
e) o conflito de jurisdição;
f) a exceção de suspeição e de impedimento;
g) o desaforamento;
h) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas anteriores. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5356121-42.2026.8.13.0000 Agravo Regimental-CrTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 04/11/2026 5238136-14.2025.8.13.0024 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 28/10/2026 5237119-40.2025.8.13.0024 Agravo Interno CrTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 21/10/2026 Ver todos os 73 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art39