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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 37

124 acórdãos e 279 decisões monocráticas do TJMG e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 37. Compete às câmaras cíveis processar e julgar:

I - com a participação de todos os seus membros:

a) a ação rescisória de sentença, observada sua competência recursal;

b) a ação rescisória de acórdão de outra câmara cível de igual competência recursal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) o mandado de segurança contra: 1) ato de Secretário de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado, ressalvados os de natureza criminal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20, de 2024) 2) ato da presidência de câmara municipal ou de suas comissões, quando se tratar de perda de mandato de prefeito; 3) ato de membro do Tribunal de Contas do Estado, à exceção de seu presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

d) agravo contra indeferimento de embargos à execução em ação rescisória de sua competência;

e) em feito de sua competência, restauração de autos perdidos, suspeição oposta a desembargador, ao Procurador-Geral de Justiça e a procurador de justiça, além de outros incidentes que ocorrerem; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

f) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas a, b, c e do parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

g) (Revogada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

h) agravo interno interposto em feito de sua competência;

i) o habeas data contra as autoridades mencionadas na alínea c deste inciso;

j) embargos declaratórios opostos a acórdão que tiver proferido;

II - em turma de três julgadores:

a) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, desde que relacionados com processos cujo julgamento, em grau de recurso, seja de sua competência, excetuada a hipótese prevista alínea b do inciso II do art. 39 deste regimento;

b) em feito de sua competência, restauração de autos perdidos, suspeição oposta a desembargador, a procurador de justiça e a juiz de direito, além de outros incidentes que ocorrerem; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) recurso de decisão de primeira instância;

d) embargos de declaração em feitos de sua competência;

e) em matéria cível, conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeira instância, do Estado;

f) agravo interno contra decisão unipessoal do relator que negar seguimento ou dar provimento a recurso em feito de sua competência, observada a legislação processual civil;

g) o habeas corpus impetrado contra decisão que decretar a prisão civil.

h) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas anteriores. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art37