124 acórdãos e 279 decisões monocráticas do TJMG e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 37. Compete às câmaras cíveis processar e julgar:
I - com a participação de todos os seus membros:
a) a ação rescisória de sentença, observada sua competência recursal;
b) a ação rescisória de acórdão de outra câmara cível de igual competência recursal; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
c) o mandado de segurança contra: 1) ato de Secretário de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado, ressalvados os de natureza criminal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20, de 2024) 2) ato da presidência de câmara municipal ou de suas comissões, quando se tratar de perda de mandato de prefeito; 3) ato de membro do Tribunal de Contas do Estado, à exceção de seu presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
d) agravo contra indeferimento de embargos à execução em ação rescisória de sua competência;
e) em feito de sua competência, restauração de autos perdidos, suspeição oposta a desembargador, ao Procurador-Geral de Justiça e a procurador de justiça, além de outros incidentes que ocorrerem; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
f) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas a, b, c e do parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
g) (Revogada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
h) agravo interno interposto em feito de sua competência;
i) o habeas data contra as autoridades mencionadas na alínea c deste inciso;
j) embargos declaratórios opostos a acórdão que tiver proferido;
II - em turma de três julgadores:
a) o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, desde que relacionados com processos cujo julgamento, em grau de recurso, seja de sua competência, excetuada a hipótese prevista alínea b do inciso II do art. 39 deste regimento;
b) em feito de sua competência, restauração de autos perdidos, suspeição oposta a desembargador, a procurador de justiça e a juiz de direito, além de outros incidentes que ocorrerem; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
c) recurso de decisão de primeira instância;
d) embargos de declaração em feitos de sua competência;
e) em matéria cível, conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeira instância, do Estado;
f) agravo interno contra decisão unipessoal do relator que negar seguimento ou dar provimento a recurso em feito de sua competência, observada a legislação processual civil;
g) o habeas corpus impetrado contra decisão que decretar a prisão civil.
h) a reclamação, para garantir a autoridade de suas decisões, nos casos das alíneas anteriores. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4871328-41.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 14/09/2026 4338393-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES (JD 2G) · 15/07/2026 1565683-62.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 03/07/2026 Ver todas as 279 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art37