835 acórdãos e 298 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura:
I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro;
II - providenciar para que se torne efetivo o processo criminal cabível em infração de que venha a conhecer;
III - levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento de feito;
IV - reexaminar, quando provocado, atos do juiz da infância e da juventude, ressalvada a competência das câmaras cíveis e criminais;
V - apreciar suspeição comunicada por juiz de direito;
VI - mandar anotar, para efeito de elaboração da lista de antiguidade dos magistrados, falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei;
VII - proceder a correição parcial;
VIII - decidir reclamação apresentada contra a lista de antiguidade;
IX - julgar recurso contra decisão de comissão examinadora de concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais;
X - processar representação por excesso de prazo;
XI - julgar recurso contra decisão de juiz de direito referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto a relativa a registro público;
XII - referendar o ato do Corregedor-Geral de Justiça de dispensa do juiz diretor do foro antes de se completar o biênio de sua designação;
XIII – divulgar e controlar a produtividade no Tribunal;
XIV - velar pela regularidade e pela exatidão das publicações, por meio de seu Presidente;
XV - julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4722588-44.2026.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/10/2026 4269242-49.2026.8.13.0000 Petição - CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 07/10/2026 1271928-65.2026.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 07/10/2026 Ver todos os 835 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art40