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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 40

835 acórdãos e 298 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura:

I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro;

II - providenciar para que se torne efetivo o processo criminal cabível em infração de que venha a conhecer;

III - levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento de feito;

IV - reexaminar, quando provocado, atos do juiz da infância e da juventude, ressalvada a competência das câmaras cíveis e criminais;

V - apreciar suspeição comunicada por juiz de direito;

VI - mandar anotar, para efeito de elaboração da lista de antiguidade dos magistrados, falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei;

VII - proceder a correição parcial;

VIII - decidir reclamação apresentada contra a lista de antiguidade;

IX - julgar recurso contra decisão de comissão examinadora de concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais;

X - processar representação por excesso de prazo;

XI - julgar recurso contra decisão de juiz de direito referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do foro extrajudicial, exceto a relativa a registro público;

XII - referendar o ato do Corregedor-Geral de Justiça de dispensa do juiz diretor do foro antes de se completar o biênio de sua designação;

XIII – divulgar e controlar a produtividade no Tribunal;

XIV - velar pela regularidade e pela exatidão das publicações, por meio de seu Presidente;

XV - julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art40