683 acórdãos e 1.364 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 36. Ressalvada a competência do Órgão Especial e das seções cíveis, as causas, os recursos e incidentes de natureza cível serão julgados: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
I - na Primeira à Terceira, na Quinta à Sétima e na Décima Nona Câmaras Cíveis nos casos de: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
a) serem autores, réus, assistentes ou oponentes Estados, municípios e respectivas entidades da administração indireta; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
b) matéria relativa a registro público; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
c) matéria relativa a falência e recuperação de empresa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
d) matéria fiscal ou tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
e) proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, dos patrimônios público e social, cultural, estético, turístico e paisagístico, histórico e artístico; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
f) proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
g) improbidade administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
h) ação popular; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
II - na Quarta e na Oitava Câmaras Cíveis, ressalvada a competência prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo, cuja questão ou tema principal envolva: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
a) direito de família; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
b) estado e capacidade de pessoas naturais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
c) pretensões fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
d) pretensões indenizatórias por danos materiais e/ou morais decorrentes de atos praticados nas relações familiares; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
e) direito de sucessões; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
f) "habeas corpus" impetrado contra decisão de juiz de direito em causa de sua competência recursal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
III - na Nona à Décima Oitava, na Vigésima e na Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, nos casos não especificados nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
Parágrafo único. Fica delegada ao Órgão Especial a atribuição para, por meio de Resolução de iniciativa do Presidente do Tribunal, detalhar as matérias previstas nos incisos deste artigo, em consonância com o disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, ouvida a Comissão de Regimento Interno, que se manifestará no prazo máximo de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5023881-93.2019.8.13.0105 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 03/11/2026 5011290-63.2023.8.13.0686 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 03/11/2026 5005460-25.2025.8.13.0241 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 03/11/2026 Ver todos os 683 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5076760-57.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 17/09/2026 0018796-56.2016.8.13.0611TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO ALEIXO · 16/09/2026 0026513-90.2014.8.13.0611TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO ALEIXO · 16/09/2026 Ver todas as 1.364 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
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