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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 36

683 acórdãos e 1.364 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 36. Ressalvada a competência do Órgão Especial e das seções cíveis, as causas, os recursos e incidentes de natureza cível serão julgados: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

I - na Primeira à Terceira, na Quinta à Sétima e na Décima Nona Câmaras Cíveis nos casos de: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

a) serem autores, réus, assistentes ou oponentes Estados, municípios e respectivas entidades da administração indireta; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

b) matéria relativa a registro público; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

c) matéria relativa a falência e recuperação de empresa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

d) matéria fiscal ou tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

e) proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, dos patrimônios público e social, cultural, estético, turístico e paisagístico, histórico e artístico; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

f) proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

g) improbidade administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

h) ação popular; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

II - na Quarta e na Oitava Câmaras Cíveis, ressalvada a competência prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo, cuja questão ou tema principal envolva: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

a) direito de família; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

b) estado e capacidade de pessoas naturais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

c) pretensões fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

d) pretensões indenizatórias por danos materiais e/ou morais decorrentes de atos praticados nas relações familiares; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

e) direito de sucessões; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

f) "habeas corpus" impetrado contra decisão de juiz de direito em causa de sua competência recursal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

III - na Nona à Décima Oitava, na Vigésima e na Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, nos casos não especificados nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

Parágrafo único. Fica delegada ao Órgão Especial a atribuição para, por meio de Resolução de iniciativa do Presidente do Tribunal, detalhar as matérias previstas nos incisos deste artigo, em consonância com o disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, ouvida a Comissão de Regimento Interno, que se manifestará no prazo máximo de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art36