109 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
I - processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:
a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns;
b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de direito e os juízes de direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 2024)
c) a ação direta de inconstitucionalidade e de lei ou ato normativo estadual ou municipal, a declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em face da Constituição do Estado, e os incidentes de inconstitucionalidade;
d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados, do Corregedor-Geral de Justiça e de ato atribuível ao Juiz da Central de Precatórios; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Contas do Estado;
f) o habeas data contra ato das autoridades mencionadas nas alíneas a e b deste inciso, e contra ato do Presidente do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
g) a ação rescisória ajuizada contra seus próprios julgados e os das seções cíveis, bem como a revisão criminal em processo de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
h) as autoridades de que tratam as alíneas a e b deste inciso, nos crimes dolosos contra a vida, ressalvada a competência dos grupos de câmaras criminais;
i) a reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade de suas decisões. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
j) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição da República ou se suscitado a partir de processo de sua competência; (Incluída pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
k) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência em que haja, como questão jurídica controvertida, matéria constitucional; (Incluída pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
II - decidir dúvida de competência entre tribunais estaduais, seções cíveis, câmaras cíveis de competências distintas ou seus desembargadores, câmaras cíveis e criminais ou seus desembargadores, bem como conflito de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro estado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
III - julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a desembargador ou ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - julgar restauração de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência;
V - julgar recurso interposto contra decisão jurisdicional do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente ou do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos casos previstos em lei ou neste regimento;
VI - julgar agravo interno, sem efeito suspensivo, de decisão do relator que, nos processos criminais de competência originária e nos feitos de sua competência:
a) decidir sobre a prisão e a substituição por outras medidas cautelares previstas na lei processual penal;
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 2022)
b) conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la;
c) recusar produção de prova ou realização de diligência;
d) decidir incidentes de execução;
VII - executar acórdão proferido em causa de sua competência originária, delegando a juiz de direito a prática de ato ordinatório;
VIII - julgar embargos em feito de sua competência;
IX - julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir pedido de suspensão de execução de liminar ou de sentença proferida em mandado de segurança;
X - julgar agravo interno contra decisão do Presidente que deferir ou indeferir pedidos de suspensão de execução de liminar ou de sentenças proferidas em ação civil pública, ação popular e ação cautelar movidas contra o poder público e seus agentes, bem como as decisões proferidas em pedidos de suspensão de execução de tutela antecipada deferidas nas demais ações movidas contra o poder público e seus agentes;
XI - (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
XII - julgar ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2026)
Decisões que citam este artigo
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4244369-82.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 01/09/2026 5003734-86.2020.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA · 25/08/2026 4808726-14.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO · 21/08/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art33