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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 35-A

Art. 35-A. Às seções cíveis compete deliberar sobre a inclusão de enunciados na súmula, bem como sua alteração ou cancelamento nos feitos de sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art35-A