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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 35

52 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 35. Compete às seções cíveis processar e julgar, observada a competência das câmaras cíveis nelas representadas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - o incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - o incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - o conflito de competência entre as câmaras nelas representadas ou seus desembargadores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - a reclamação, para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância do precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

V - a ação rescisória, em continuidade de julgamento, na forma prevista no art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

Parágrafo único. Compete ainda à Primeira Seção Cível processar e julgar, originariamente, a ação coletiva relacionada com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art35