52 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 35. Compete às seções cíveis processar e julgar, observada a competência das câmaras cíveis nelas representadas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - o incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - o incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
III - o conflito de competência entre as câmaras nelas representadas ou seus desembargadores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - a reclamação, para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância do precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;
(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
V - a ação rescisória, em continuidade de julgamento, na forma prevista no art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)
Parágrafo único. Compete ainda à Primeira Seção Cível processar e julgar, originariamente, a ação coletiva relacionada com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0871132-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 20/03/2026 0790092-38.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LEOPOLDO MAMELUQUE · 20/03/2026 2090907-76.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 13/08/2025 Ver todas as 64 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art35