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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 34

2 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2025.

Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:

I - solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

II - apreciar pedido de intervenção em município;

III - organizar a secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos juízos que lhe forem vinculados;

IV - propor ao Poder Legislativo:

a) a criação e a extinção de cargo de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das secretarias dos tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações;

b) a criação ou a extinção de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;

c) a revisão da organização e da divisão judiciárias, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;

V - expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça Militar;

VI - elaborar regulamento:

a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei;

b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;

c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;

VII - estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense;

VIII - conhecer de representação contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;

IX - apreciar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;

X - decidir sobre a invalidez de desembargador e juiz de direito, para fins de aposentadoria, afastamento ou licença compulsória;

XI - decidir sobre a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau e sobre a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público do magistrado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

XII - declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer magistrado;

XIII - efetuar a indicação de magistrados para promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos da Constituição da República;

XIV - indicar juízes de direito candidatos a remoção;

XV - movimentar juiz de direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

XVI - autorizar a permuta solicitada por juízes de direito;

XVII - autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a concessão de licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador e a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;

XVIII - homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos interpostos;

XIX - determinar instalação de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;

XX - indicar candidatos a promoção ao cargo de juiz civil do Tribunal de Justiça Militar;

XXI - examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

XXII - delimitar as microrregiões previstas na lei de organização e divisão judiciárias;

XXIII - autorizar o funcionamento de vara em dois turnos de expediente;

XXIV - homologar convênios entre a administração pública direta e indireta do Estado e os oficiais do registro civil das pessoas naturais, para a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público;

XXV - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;

XXVI - dar posse coletiva a juízes de direito substitutos;

XXVII - autorizar juiz de direito a residir fora da comarca;

XXVIII - julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena disciplinar, nos termos da legislação pertinente;

XXIX - indicar os membros do Conselho da Magistratura, entre os desembargadores que não sejam integrantes do Órgão Especial e observada a ordem de antiguidade, quando frustrada, total ou parcialmente, a eleição de que trata o inciso III do art. 25 deste regimento, vedada a recusa;

XXX - constituir a comissão de concurso para juiz de direito substituto e designar o seu presidente;

XXXI - aprovar os nomes dos integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registros;

XXXII - por delegação do Tribunal Pleno e mediante Resolução, detalhar as matérias previstas nos incisos do art. 36 deste Regimento Interno, observado o seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art34