2 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2025.
Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:
I - solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
II - apreciar pedido de intervenção em município;
III - organizar a secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e os dos juízos que lhe forem vinculados;
IV - propor ao Poder Legislativo:
a) a criação e a extinção de cargo de juiz de direito, de juiz de direito do juízo militar e de servidor das secretarias dos tribunais e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação das respectivas remunerações;
b) a criação ou a extinção de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;
c) a revisão da organização e da divisão judiciárias, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;
V - expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça Militar;
VI - elaborar regulamento:
a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei;
b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;
c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;
VII - estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense;
VIII - conhecer de representação contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;
IX - apreciar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado os projetos de lei de interesse dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 25 deste regimento;
X - decidir sobre a invalidez de desembargador e juiz de direito, para fins de aposentadoria, afastamento ou licença compulsória;
XI - decidir sobre a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro grau e sobre a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria por interesse público do magistrado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
XII - declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer magistrado;
XIII - efetuar a indicação de magistrados para promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos da Constituição da República;
XIV - indicar juízes de direito candidatos a remoção;
XV - movimentar juiz de direito de uma para outra vara da mesma comarca, se o interesse da prestação jurisdicional o recomendar, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
XVI - autorizar a permuta solicitada por juízes de direito;
XVII - autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a concessão de licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador e a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;
XVIII - homologar concurso para o ingresso na magistratura e julgar os recursos interpostos;
XIX - determinar instalação de comarca, vara ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais;
XX - indicar candidatos a promoção ao cargo de juiz civil do Tribunal de Justiça Militar;
XXI - examinar e aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;
XXII - delimitar as microrregiões previstas na lei de organização e divisão judiciárias;
XXIII - autorizar o funcionamento de vara em dois turnos de expediente;
XXIV - homologar convênios entre a administração pública direta e indireta do Estado e os oficiais do registro civil das pessoas naturais, para a prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse público;
XXV - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;
XXVI - dar posse coletiva a juízes de direito substitutos;
XXVII - autorizar juiz de direito a residir fora da comarca;
XXVIII - julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena disciplinar, nos termos da legislação pertinente;
XXIX - indicar os membros do Conselho da Magistratura, entre os desembargadores que não sejam integrantes do Órgão Especial e observada a ordem de antiguidade, quando frustrada, total ou parcialmente, a eleição de que trata o inciso III do art. 25 deste regimento, vedada a recusa;
XXX - constituir a comissão de concurso para juiz de direito substituto e designar o seu presidente;
XXXI - aprovar os nomes dos integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registros;
XXXII - por delegação do Tribunal Pleno e mediante Resolução, detalhar as matérias previstas nos incisos do art. 36 deste Regimento Interno, observado o seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0365716-63.2020.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 26/08/2020 0864872-95.2016.8.13.0000 Proc. Adm. - ComissãoTJMG, Rel. Des.(a) Herbert Carneiro · 01/12/2016decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4700670-52.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 24/01/2025 6005051-44.2015.8.13.0027TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 18/12/2024 5006823-82.2020.8.13.0480TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 21/11/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art34