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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 38

16 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 38. Compete aos grupos de câmaras criminais processar e julgar:

I - as revisões criminais nos feitos da competência recursal do Tribunal de Justiça;

II - os prefeitos municipais por crimes dolosos contra a vida;

III - o agravo interno contra decisão que rejeitar liminarmente pedido de revisão criminal;

IV - os embargos infringentes e de nulidade em matéria de sua competência;

V - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

VI - os mandados de segurança contra atos dos desembargadores que integram as respectivas câmaras;

VII - a suspeição e impedimento opostos a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça, em feito de sua competência.

VIII - os conflitos de competência entre as câmaras criminais ou seus desembargadores; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IX - a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Os embargos infringentes e de nulidade e as revisões criminais serão distribuídos ao grupo de que faça parte a câmara criminal prolatora do acórdão, recaindo, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do julgamento anterior.

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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art38