16 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 38. Compete aos grupos de câmaras criminais processar e julgar:
I - as revisões criminais nos feitos da competência recursal do Tribunal de Justiça;
II - os prefeitos municipais por crimes dolosos contra a vida;
III - o agravo interno contra decisão que rejeitar liminarmente pedido de revisão criminal;
IV - os embargos infringentes e de nulidade em matéria de sua competência;
V - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
VI - os mandados de segurança contra atos dos desembargadores que integram as respectivas câmaras;
VII - a suspeição e impedimento opostos a desembargador e ao Procurador-Geral de Justiça, em feito de sua competência.
VIII - os conflitos de competência entre as câmaras criminais ou seus desembargadores; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IX - a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Os embargos infringentes e de nulidade e as revisões criminais serão distribuídos ao grupo de que faça parte a câmara criminal prolatora do acórdão, recaindo, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do julgamento anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0672902-54.2026.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 20/07/2026 4448403-87.2024.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos · 20/10/2025 0663692-81.2023.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 16/09/2024 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0012970-12.2018.8.13.0148TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 26/06/2024 2089472-04.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 26/04/2024 0696662-08.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 14/05/2021 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art38