20 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 32. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça:
I - exercer a superintendência da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços judiciais, notariais e de registro do Estado;
II - integrar o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e outros órgãos e comissões, conforme disposto em lei, neste regimento ou em outro ato normativo;
III - exercer a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte, podendo designar juiz auxiliar da Corregedoria para o seu exercício e delegar as atribuições previstas em lei;
IV - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que serão nomeados para os cargos de provimento em comissão da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços auxiliares da direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;
V - indicar ao Presidente do Tribunal os juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte que serão designados para o exercício da função de juiz auxiliar da Corregedoria;
VI - designar juiz de direito para exercer, bienalmente, a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara, permitida uma recondução;
VII - designar o juiz-corregedor de presídios, nas comarcas com mais de uma vara onde não houver vara especializada de execuções criminais, nem corregedoria de presídios nem magistrado designado na forma de lei, por período de até dois anos, proibida a recondução;
VIII - designar, bienalmente, nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, o juiz de direito competente para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier;
IX - apresentar ao Órgão Especial, quando deixar o cargo, no prazo de até trinta dias, relatório circunstanciado das ações e dos trabalhos realizados em seu mandato;
X - aferir, mediante inspeção local, o preenchimento dos requisitos legais para criação ou instalação de comarca, de vara judicial ou unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais, apresentando relatório circunstanciado e opinativo à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias;
XI - encaminhar ao Órgão Especial, depois de verificação dos assentos da Corregedoria-Geral de Justiça, relação de comarcas que deixaram de atender, por três anos consecutivos, aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação;
XII - prestar informação fundamentada ao Órgão Especial sobre juiz de direito candidato à promoção;
XIII - informar ao Órgão Especial sobre a conveniência, ou não, de se atender pedido de permuta ou remoção de juiz de direito;
XIV - expedir ato normativo, de cumprimento obrigatório, para disciplinar matéria de sua competência, que estabeleça diretrizes visando à perfeita organização e o bom ordenamento da execução dos serviços administrativos, bem assim exigir e fiscalizar seu cumprimento pelos juízes diretores do foro, demais juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria e da primeira instância, notários e registradores;
XV - solicitar ao Órgão Especial a expedição de ato normativo em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, podendo apresentar anteprojeto de resolução;
XVI - propor ao Órgão Especial providência legislativa para o mais rápido andamento e perfeita execução dos trabalhos judiciários e dos serviços notariais e de registro;
XVII - fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, os órgãos de jurisdição de primeiro grau, os órgãos auxiliares da justiça de primeira instância e os serviços notariais e de registro do Estado, para verificação da fiel execução de suas atividades e cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;
XVIII - realizar correição extraordinária, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços do foro judicial, das unidades jurisdicionais do sistema dos juizados especiais, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios das comarcas do Estado, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de denúncia, reclamação ou sugestão apresentada, podendo delegar a juiz auxiliar da Corregedoria a sua realização;
XIX - verificar e identificar irregularidades nos mapas de movimento forense das comarcas e de operosidade dos juízes de direito, adotando as necessárias providências saneadoras;
XX - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral, do titular da secretaria de estado competente, do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais falta ou infração de que venha a conhecer e seja atribuída, respectivamente, a membro do Ministério Público, a membro da Defensoria Pública, a policial civil, a policial militar, a advogado ou estagiário;
XXI - conhecer das suspeições declaradas e comunicadas por juiz de direito;
XXII - exercer a função disciplinar na secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, nos órgãos de jurisdição e nos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau e nos serviços notariais e de registro do Estado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares;
XXIII - instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, titulares dos serviços de notas e de registros e seus prepostos não optantes, para os fins legais, tão logo recebida representação de parte legítima, ou de ofício, mediante certidões ou documentos que fundamentem sua atuação;
XXIV - instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de juiz de direito, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes a juiz auxiliar da Corregedoria, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial;
XXV - arquivar, de plano, representação apócrifa contra juiz de direito ou relacionada a ato jurisdicional por ele praticado e cientificá-lo do teor da decisão;
XXVI - representar ao Órgão Especial para instauração e instrução de processo administrativo contra juiz de direito, assegurada a ampla defesa;
XXVII - apurar, pessoalmente ou por intermédio de juiz auxiliar da Corregedoria que designar, sobre o comportamento de juiz de direito e de servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus, em especial no que se refere a atividade político-partidária;
XXVIII - por determinação do Órgão Especial, dar prosseguimento às investigações, quando houver indício da prática de crime de ação penal pública por magistrado;
XXIX - indicar o juiz de direito do sistema dos juizados especiais, previsto na alínea b do inciso X art. 9º deste regimento;
XXX - designar, bienalmente, o Juiz de Direito com competência para as causas previstas no Estatuto do Idoso, nas comarcas em que não houver vara com competência específica para tais atribuições, permitida uma recondução e sua substituição, quando convier;
XXXI - verificar o exercício de atividade de magistério por juiz de direito e, em caso de apuração de irregularidade ou constatação de prejuízo para a prestação jurisdicional decorrente daquela atividade, adotar as medidas necessárias para o interessado regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento disciplinar cabível.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou de impedimento, o Corregedor-Geral de Justiça será substituído pelo Vice-Corregedor e, no caso de ausência ou impedimento deste, a substituição dar-se-á seguindo a ordem de antiguidade dos desembargadores presentes no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 32, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5019133-45.2024.8.13.0686 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 15/07/2026 0860707-87.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 21/08/2025 5131965-38.2022.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 09/07/2025 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4646318-13.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 15/01/2026 1472825-46.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR · 25/07/2025 1514017-90.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS · 01/04/2024 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art32