1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 31. Cabe ao Terceiro Vice-Presidente:
I - substituir o Segundo Vice-Presidente;
II - substituir o Primeiro Vice-Presidente, na ausência ou impedimento do Segundo Vice-Presidente;
III - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes;
IV - exercer a presidência e, nas hipóteses previstas na legislação processual, o juízo de admissibilidade, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Primeiro Vice-Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)
V - exercer, respeitada a competência do Presidente, a superintendência de tratamento adequado dos conflitos de interesses; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2026)
VI - exercer o gerenciamento e a execução dos projetos de conciliação em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do Presidente;
VII - coordenar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2017)
Parágrafo único. Em caso de ausência ou de impedimento do Presidente e de todos os vice-presidentes, a substituição dar-se á seguindo-se a ordem de antiguidade dos desembargadores presentes no Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2026) CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1051846-41.2019.8.13.0000 Mandado de Segurança - CrTJMG, Rel. Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos · 24/10/2019decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4759590-82.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 10/12/2025 0507056-64.2013.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO · 19/05/2022 0116604-67.2014.8.13.0470TJMG, Rel. Des.(a) MARIANGELA MEYER · 17/12/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art31