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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 31

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 31. Cabe ao Terceiro Vice-Presidente:

I - substituir o Segundo Vice-Presidente;

II - substituir o Primeiro Vice-Presidente, na ausência ou impedimento do Segundo Vice-Presidente;

III - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes;

IV - exercer a presidência e, nas hipóteses previstas na legislação processual, o juízo de admissibilidade, no processamento dos recursos ordinário, especial e extraordinário e dos agravos contra suas decisões, interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Primeiro Vice-Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026)

V - exercer, respeitada a competência do Presidente, a superintendência de tratamento adequado dos conflitos de interesses; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 2026)

VI - exercer o gerenciamento e a execução dos projetos de conciliação em primeira e segunda instâncias, salvo os relacionados aos precatórios, cuja competência é exclusiva do Presidente;

VII - coordenar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2017)

Parágrafo único. Em caso de ausência ou de impedimento do Presidente e de todos os vice-presidentes, a substituição dar-se á seguindo-se a ordem de antiguidade dos desembargadores presentes no Tribunal.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 2026) CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art31