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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 28

56 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2023.

Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente:

I - nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei;

II - dar posse a servidor, podendo delegar essa atribuição, se o interesse administrativo o recomendar;

III - conceder licença, férias individuais e férias-prêmio a desembargador e juiz de direito, observado o disposto neste regimento, bem como férias e licenças a servidor de primeira e segunda instâncias;

IV - conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito;

V - prorrogar, nos termos da lei, prazo para posse de desembargador, juiz de direito substituto e servidor;

VI - cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público;

VII - representar para instauração de processo administrativo contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;

VIII - instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de desembargador e de membro do Tribunal de Justiça Militar, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes ao Corregedor-Geral de Justiça, vedada a subdelegação, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial;

IX - votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de magistrado;

X - comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quando a providência não for de competência dos presidentes de câmara;

XI - expedir os editais e nomear as comissões examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da secretaria do Tribunal, das secretarias de juízo e dos serviços auxiliares da justiça de primeira instância, bem como homologar esses concursos;

XII - encaminhar ao Governador do Estado proposta orçamentária do Poder Judiciário, bem como pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;

XIII - requisitar verba destinada ao Tribunal e geri-la, bem como, ouvido o Tribunal Pleno, realizar tratativas, nos âmbitos administrativo e legislativo, sobre os recursos financeiros oriundos do recolhimento de custas e da administração dos depósitos judiciais;

XIV - assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de posse e de atas de sessões dos órgãos que presidir, cujas folhas serão numeradas e rubricadas, permitido o uso de chancela;

XV - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de membro do Ministério Público que indevidamente haja retido autos com excesso de prazo legal;

XVI - convocar juiz de direito para exercer substituição no Tribunal bem como assessorar a presidência do Tribunal;

XVII - designar juiz de direito para exercer substituição ou cooperação nas comarcas;

XVIII - designar juiz de direito para os juizados especiais;

XIX - autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de despesas de transporte, de hospedagem e de mudança, e de gratificação de magistério a magistrado e a servidor, bem como diárias de viagem a servidor do Tribunal, podendo delegar competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)

XX - efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, obedecido o critério de antiguidade, bem como deferir permuta entre desembargadores, observado o disposto no art. 151 deste regimento;

XXI - expedir atos de:

a) nomeação de juiz de direito substituto e de juiz de direito substituto do juízo militar;

b) promoção de juiz de direito e de juiz de direito do juízo militar;

c) remoção e permuta de juízes de direito;

XXII - colocar magistrado em disponibilidade, nos termos da legislação pertinente;

XXIII - autorizar o pagamento da pensão decorrente de falecimento de magistrado, observada a legislação pertinente;

XXIV - conceder a magistrado e a servidor do Tribunal licença para se ausentar do país;

XXV - designar juízes e desembargadores para plantão;

XXVI - conceder aposentadoria a desembargador, a juiz de direito e a juiz civil da Justiça Militar;

XXVII - aplicar pena a servidor, nos casos previstos na legislação pertinente;

XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

XXIX - levar ao conhecimento do Defensor Público-Geral a falta de membro da Defensoria Pública;

XXX - promover a conciliação referente a precatórios, mediante cooperação de juiz de direito assessor da Presidência;

XXXI - outorgar delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados em concurso público;

XXXII - designar os integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registro, após aprovação pelo Órgão Especial;

XXXIII - propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição; (Incluído pela Emenda Regimental nº 8, de 2017) XXXIV - indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art28