56 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2023.
Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente:
I - nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância, nos termos da lei;
II - dar posse a servidor, podendo delegar essa atribuição, se o interesse administrativo o recomendar;
III - conceder licença, férias individuais e férias-prêmio a desembargador e juiz de direito, observado o disposto neste regimento, bem como férias e licenças a servidor de primeira e segunda instâncias;
IV - conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito;
V - prorrogar, nos termos da lei, prazo para posse de desembargador, juiz de direito substituto e servidor;
VI - cassar licença concedida por juiz, quando exigido pelo interesse público;
VII - representar para instauração de processo administrativo contra desembargador e membro do Tribunal de Justiça Militar;
VIII - instaurar sindicância para apurar fato ou circunstância determinante de responsabilidade disciplinar de desembargador e de membro do Tribunal de Justiça Militar, podendo delegar a realização dos trabalhos sindicantes ao Corregedor-Geral de Justiça, vedada a subdelegação, e apresentar o resultado da sindicância ao Órgão Especial;
IX - votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de magistrado;
X - comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quando a providência não for de competência dos presidentes de câmara;
XI - expedir os editais e nomear as comissões examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da secretaria do Tribunal, das secretarias de juízo e dos serviços auxiliares da justiça de primeira instância, bem como homologar esses concursos;
XII - encaminhar ao Governador do Estado proposta orçamentária do Poder Judiciário, bem como pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;
XIII - requisitar verba destinada ao Tribunal e geri-la, bem como, ouvido o Tribunal Pleno, realizar tratativas, nos âmbitos administrativo e legislativo, sobre os recursos financeiros oriundos do recolhimento de custas e da administração dos depósitos judiciais;
XIV - assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de posse e de atas de sessões dos órgãos que presidir, cujas folhas serão numeradas e rubricadas, permitido o uso de chancela;
XV - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de membro do Ministério Público que indevidamente haja retido autos com excesso de prazo legal;
XVI - convocar juiz de direito para exercer substituição no Tribunal bem como assessorar a presidência do Tribunal;
XVII - designar juiz de direito para exercer substituição ou cooperação nas comarcas;
XVIII - designar juiz de direito para os juizados especiais;
XIX - autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de despesas de transporte, de hospedagem e de mudança, e de gratificação de magistério a magistrado e a servidor, bem como diárias de viagem a servidor do Tribunal, podendo delegar competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 2016)
XX - efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, obedecido o critério de antiguidade, bem como deferir permuta entre desembargadores, observado o disposto no art. 151 deste regimento;
XXI - expedir atos de:
a) nomeação de juiz de direito substituto e de juiz de direito substituto do juízo militar;
b) promoção de juiz de direito e de juiz de direito do juízo militar;
c) remoção e permuta de juízes de direito;
XXII - colocar magistrado em disponibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XXIII - autorizar o pagamento da pensão decorrente de falecimento de magistrado, observada a legislação pertinente;
XXIV - conceder a magistrado e a servidor do Tribunal licença para se ausentar do país;
XXV - designar juízes e desembargadores para plantão;
XXVI - conceder aposentadoria a desembargador, a juiz de direito e a juiz civil da Justiça Militar;
XXVII - aplicar pena a servidor, nos casos previstos na legislação pertinente;
XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;
XXIX - levar ao conhecimento do Defensor Público-Geral a falta de membro da Defensoria Pública;
XXX - promover a conciliação referente a precatórios, mediante cooperação de juiz de direito assessor da Presidência;
XXXI - outorgar delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados em concurso público;
XXXII - designar os integrantes da comissão examinadora do concurso para outorga de delegação de serviços de notas e de registro, após aprovação pelo Órgão Especial;
XXXIII - propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição; (Incluído pela Emenda Regimental nº 8, de 2017) XXXIV - indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 8, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2707368-16.2021.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 27/07/2022 0877906-06.2017.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 27/08/2019 1415761-25.2018.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Wander Marotta · 22/05/2019 Ver todos os 56 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art28