2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno:
I - eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor;
II - eleger doze membros integrantes do Órgão Especial;
III - eleger os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos;
IV - aprovar e emendar o regimento interno;
V - sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno;
VI - referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, nos casos e na forma previstos neste regimento;
VII - eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
VIII - elaborar a lista tríplice para nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas;
IX - indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público, para preenchimento do quinto constitucional nos tribunais estaduais;
X - indicar, em listra tríplice, para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça Militar, oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
XI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar;
XII - empossar o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, o desembargador;
XIII - reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;
XIV - apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;
XV - conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador ou a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;
XVI - autorizar previamente a devolução, transferência ou alienação, a qualquer entidade pública ou privada, de bem imóvel em uso ou destinado a construção de prédio para funcionamento de fórum ou do Tribunal;
XVII - tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do Presidente do Tribunal;
XVIII - reunir-se no primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, em sessão solene de instalação do Ano Judiciário.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 27, de 2025) CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2222818-51.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO · 26/04/2024 0259489-49.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 09/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art25