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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, DOS JUÍZES DE DIREITOTÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TJMG

Art. 25

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno:

I - eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor;

II - eleger doze membros integrantes do Órgão Especial;

III - eleger os integrantes do Conselho da Magistratura que não sejam membros natos;

IV - aprovar e emendar o regimento interno;

V - sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno;

VI - referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, nos casos e na forma previstos neste regimento;

VII - eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;

VIII - elaborar a lista tríplice para nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas;

IX - indicar, em lista tríplice, advogados ou membros do Ministério Público, para preenchimento do quinto constitucional nos tribunais estaduais;

X - indicar, em listra tríplice, para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça Militar, oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

XI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar;

XII - empossar o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e, se for o caso, o desembargador;

XIII - reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade ou para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;

XIV - apreciar a indicação para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;

XV - conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador ou a juiz de direito, observado o disposto neste regimento;

XVI - autorizar previamente a devolução, transferência ou alienação, a qualquer entidade pública ou privada, de bem imóvel em uso ou destinado a construção de prédio para funcionamento de fórum ou do Tribunal;

XVII - tratar de assuntos especiais, mediante convocação extraordinária do Presidente do Tribunal;

XVIII - reunir-se no primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, em sessão solene de instalação do Ano Judiciário.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 27, de 2025) CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA E DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES

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TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art25