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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 24

40 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.

Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça é o representante do Ministério Público perante o Conselho da Magistratura, com assento à direita do Presidente.

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça exercerá junto ao Conselho as atribuições que por lei lhe forem conferidas, sendo-lhe ainda facultado:

I - assistir às sessões do Conselho, podendo intervir oralmente, após a leitura do relatório, em qualquer matéria ou feito sobre o qual se haja manifestado, ou quando convocado;

II - oficiar, nos prazos legais, nos processos em que deva intervir de ofício ou por solicitação do relator.

§ 2º O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em suas ausências e impedimentos, por procurador de justiça por ele indicado. ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA, DAS SESSÕES E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art24