40 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.
Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça é o representante do Ministério Público perante o Conselho da Magistratura, com assento à direita do Presidente.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça exercerá junto ao Conselho as atribuições que por lei lhe forem conferidas, sendo-lhe ainda facultado:
I - assistir às sessões do Conselho, podendo intervir oralmente, após a leitura do relatório, em qualquer matéria ou feito sobre o qual se haja manifestado, ou quando convocado;
II - oficiar, nos prazos legais, nos processos em que deva intervir de ofício ou por solicitação do relator.
§ 2º O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em suas ausências e impedimentos, por procurador de justiça por ele indicado. ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA, DAS SESSÕES E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0378842-59.2015.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 01/02/2016 0047736-55.2015.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 08/10/2015 0752759-72.2014.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 15/09/2015 Ver todos os 40 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0385112-60.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI · 24/04/2019 0928104-13.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 30/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
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