Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 19

LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 19

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.

Art. 19. Os membros do Conselho servirão sem prejuízo de suas funções jurisdicionais comuns e, ainda que dele desligados ou afastados por motivo de férias, ficam vinculados aos feitos que já tenham relatado ou em que tenham dado visto, como revisores.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art19