3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 19. Os membros do Conselho servirão sem prejuízo de suas funções jurisdicionais comuns e, ainda que dele desligados ou afastados por motivo de férias, ficam vinculados aos feitos que já tenham relatado ou em que tenham dado visto, como revisores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4718365-58.2020.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) José Flávio de Almeida · 27/01/2021 0185133-93.2014.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes · 28/07/2014 0956741-47.2013.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes · 02/06/2014decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2872760-03.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 16/12/2024 1343567-51.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 06/12/2023 0986259-33.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 31/10/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art19