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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 18

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2023.

Art. 18. Os membros do Conselho, incluídos os detentores de cargos de direção, ocuparão seus lugares e votarão de acordo com a ordem de antiguidade no Tribunal.

§ 1º O Presidente terá, apenas, voto de desempate.

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça não votará nos recursos interpostos de atos seus e nos processos por ele instruídos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art18