4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2023.
Art. 18. Os membros do Conselho, incluídos os detentores de cargos de direção, ocuparão seus lugares e votarão de acordo com a ordem de antiguidade no Tribunal.
§ 1º O Presidente terá, apenas, voto de desempate.
§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça não votará nos recursos interpostos de atos seus e nos processos por ele instruídos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0891442-50.2018.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 02/09/2019 0096437-36.2013.8.13.0479 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 31/01/2017 0330700-87.2016.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Amauri Pinto Ferreira · 03/11/2016 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1706011-47.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO DINIZ JUNIOR · 31/07/2023 1096860-19.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO · 24/01/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art18