10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.
Art. 21. A convocação de conselheiro para exercer substituição no Órgão Especial não implica seu afastamento do Conselho da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art21