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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 21

10 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.

Art. 21. A convocação de conselheiro para exercer substituição no Órgão Especial não implica seu afastamento do Conselho da Magistratura.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art21