1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 17. O membro do Conselho da Magistratura, denominado conselheiro, tomará posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, assinando o termo próprio, e entrará imediatamente em exercício.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1635907-64.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 01/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art17