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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 17

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.

Art. 17. O membro do Conselho da Magistratura, denominado conselheiro, tomará posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, assinando o termo próprio, e entrará imediatamente em exercício.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

1635907-64.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 01/12/2022

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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art17