6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 20. Em caso de impedimento ou afastamento, o membro do Conselho será substituído pelo suplente disponível e, caso não haja suplente ou seja impossível a sua convocação, o conselheiro será substituído conforme o disposto no § 2º do art. 13 deste regimento, mediante convocação do Presidente, inadmitida a recusa.
§ 1º O Presidente do Conselho da Magistratura será substituído sucessivamente pelo Primeiro, pelo Segundo e pelo Terceiro Vice-Presidentes do Tribunal.
§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça será substituído pelo Vice-Corregedor e, na impossibilidade, segundo o critério previsto no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0422685-93.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 23/11/2023 0085201-20.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 23/11/2023 1176967-40.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 30/10/2023 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art20