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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMG

Art. 20

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.

Art. 20. Em caso de impedimento ou afastamento, o membro do Conselho será substituído pelo suplente disponível e, caso não haja suplente ou seja impossível a sua convocação, o conselheiro será substituído conforme o disposto no § 2º do art. 13 deste regimento, mediante convocação do Presidente, inadmitida a recusa.

§ 1º O Presidente do Conselho da Magistratura será substituído sucessivamente pelo Primeiro, pelo Segundo e pelo Terceiro Vice-Presidentes do Tribunal.

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça será substituído pelo Vice-Corregedor e, na impossibilidade, segundo o critério previsto no caput deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art20